As alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa, aprovadas pelo Parlamento em outubro, foram enviadas ao Tribunal Constitucional (TC). A partir dessa data, o Tribunal conta com 25 dias para analisar se o texto está de acordo com a Constituição. Ou seja, a decisão deve ser divulgada ainda neste mês de dezembro. Segundo a jurista da Martins Castro, Isabel Comte, esta etapa é essencial para garantir que qualquer mudança respeite a Constituição Portuguesa e os direitos dos candidatos à nacionalidade.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, recebeu o diploma em novembro, mas irá aguardar o parecer do TC antes de tomar uma decisão. Assim, o processo permanece em pausa até a conclusão desta análise.
O Governo dividiu as mudanças em dois projetos:
Se o Tribunal Constitucional identificar algum problema no texto, o projeto será vetado com o apoio do Presidente e retornará ao Parlamento. Nesse caso, os deputados terão de reescrever e votar novamente o diploma. Se o Tribunal considerar que não há inconstitucionalidades, o texto seguirá para decisão final do Presidente, que poderá aprovar ou vetar politicamente.
Enquanto isso, é importante destacar que os pedidos de nacionalidade pela via sefardita, bem como os processos para cônjuges e filhos menores, seguem sendo aceitos conforme as regras atuais. Qualquer mudança só terá efeito após todas as etapas formais serem concluídas.
Em outubro, a Martins Castro enviou uma carta formal à Presidência da República manifestando preocupação com sinais de discriminação presentes nas alterações aprovadas pelo Parlamento. O documento, assinado pelo CEO Renato Martins e pela jurista Isabel Comte, foi enviado em nome da sociedade civil e representa milhares de luso-descendentes ao redor do mundo.
A carta chama atenção para pontos do novo texto que criam critérios vagos para a concessão ou recusa da nacionalidade, como testes de adesão a valores do Estado, exigências culturais e avaliações subjetivas de comportamento. Segundo o documento, essas medidas podem violar liberdades individuais e comprometer a segurança jurídica.
O texto também reforça a importância da via sefardita, lembrando seu valor histórico e simbólico e destacando que sua revogação afetaria diretamente famílias que dependem deste reconhecimento jurídico.
O envio das alterações ao Tribunal Constitucional representa um momento importante de revisão e garantia de segurança jurídica. A Martins Castro continuará a acompanhar cada etapa, reforçando o compromisso com os direitos da comunidade luso-descendente.
Se você ainda não iniciou seu pedido pela via sefardita, preencha o formulário abaixo:
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Se deseja transmitir para filhos e cônjuges, acesse e envie o formulário:
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